AREsp 2219002 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, e, por analogia à Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 83/STJ)
  2. 2 aplicação das Súmulas do STJ e do STF como fundamento de inadmissão (Súmulas 211, 83, 7 e 284)
  3. 3 analogía à Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, em especial o fundamento baseado na Súmula 83/STJ, e, por analogia à Súmula 182/STJ, tal omissão impede o conhecimento do agravo; a decisão foi proferida com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.