AREsp 2691176 - DECISAO

AREsp 2691176 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não preencheu os requisitos quando o paradigma é do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração dos honorários segundo art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Prova Pericial Contábil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 52 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivos de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das alegações exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência jurisprudencial apontada não preencheu os requisitos quando o paradigma é do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ); assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, com aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoração dos honorários segundo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.