AREsp 2705291 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência apta quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Reexame De Prova, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +4 more

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Suspeita de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram fundamentação deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ) e não se demonstrou divergência apta quando os acórdãos paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, aplicou-se art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial