AREsp 2724750 - DECISAO

AREsp 2724750 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas ou insuficientes para demonstrar a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ou não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), ou a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal não cria hipótese de recurso especial (Súmula 13/STJ). Com base nesses fundamentos foram aplicadas as normas regimentais e processuais pertinentes, culminando em não conhecimento do recurso e majoração dos honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Prequestionamento Prova Pericial Contábil Juros Remuneratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genéricas ou insuficientes para demonstrar a violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), ou não houve prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), ou a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), e a divergência apontada entre acórdãos do mesmo tribunal não cria hipótese de recurso especial (Súmula 13/STJ). Com base nesses fundamentos foram aplicadas as normas regimentais e processuais pertinentes, culminando em não conhecimento do recurso e majoração dos honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.