AREsp 2734083 - DECISAO

AREsp 2734083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de comando normativo apto a demonstrar ofensa (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de provas para acolhimento das alegações (Súmula 7/STJ) e inadequação de demonstração de dissídio jurisprudencial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Consequentemente, o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de comando normativo apto a demonstrar ofensa (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de provas para acolhimento das alegações (Súmula 7/STJ) e inadequação de demonstração de dissídio jurisprudencial quando os paradigmas são do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Consequentemente, o recurso não foi conhecido e foram majorados honorários na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.