AREsp 2687955 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou a matéria (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada não é apta por prover do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Do STJ Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivos federais (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), não prequestionou a matéria (Súmulas 282 e 356/STF), a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a divergência apontada não é apta por prover do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.