AREsp 2704536 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de o agravante não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação expressa de dispositivos federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, na forma da Súmula n. 284/STF, em razão de o agravante não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.