AREsp 2706327 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC
3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações do recorrente eram genericamente formuladas ou exigiriam reexame do conjunto fático-probatório: faltou indicação normativa precisa e prequestionamento (incidência das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), e a pretensão demandaria reanálise de provas (Súmula 7/STJ); além disso, a divergência jurisprudencial apontada não se sustentou por se tratar de acórdão do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Consequentemente conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se