AREsp 2691219 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente sem indicação precisa de comando normativo; faltou prequestionamento de dispositivos federais; parte das pretensões exigiria reexame de prova (prova pericial), vedado em recurso especial; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado adequadamente ou provém do mesmo tribunal, tornando o recurso inadmissível; consequentemente aplicou-se a majoração de honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação deficiente sem indicação precisa de comando normativo; faltou prequestionamento de dispositivos federais; parte das pretensões exigiria reexame de prova (prova pericial), vedado em recurso especial; e o dissídio jurisprudencial invocado não foi demonstrado adequadamente ou provém do mesmo tribunal, tornando o recurso inadmissível; consequentemente aplicou-se a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se