AREsp 2723852 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário e taxa de juros
2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
3. 3 alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque as alegações recursais padecem de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo específico apto a demonstrar ofensa legal (Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento de dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF), e o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não se demonstrou dissídio com decisões de tribunal diverso, e precedentes do mesmo tribunal não são hábeis a ensejar o recurso (Súmula 13/STJ). Com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, nos termos do art. 85, §11, do CPC,...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

• Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
• Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC