AREsp 2729042 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente padecem de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo ou prequestionamento suficiente (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual De Taxas De Juros, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Prova Pericial Contábil Revisão Contratual De Taxas De Juros +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 alegada necessidade de produção de prova pericial contábil
  3. 3 alegada violação ao art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente padecem de deficiência de fundamentação e ausência de comando normativo ou prequestionamento suficiente (Súmula 284/STF; Súmulas 282 e 356/STF), e porque o provimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, eventual confronto jurisprudencial indicado pelo recorrente não demonstrou divergência apta a ensejar recurso especial por provir de acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Foi ainda aplicada a majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.