AREsp 2696594 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova documental e pericial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Revisão Contratual +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e taxas de juros)
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação de comando normativo específico (incidência da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento sobre as matérias apontadas (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova documental e pericial que impediria o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com precedentes do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em razão do não conhecimento do recurso, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se