AREsp 2696878 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, ofensa a dispositivo de lei federal apto a sustentar o recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial Contábil, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Contábil Reexame De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil e revisão de contrato bancário
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, ofensa a dispositivo de lei federal apto a sustentar o recurso (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), faltou prequestionamento de matérias (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão recursal demandaria reexame de prova, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, decisões do mesmo tribunal não configuram dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Foi aplicada a previsão regimental e majorados honorários nos termos do art.85, §11 CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC
  • Publique‑se