AREsp 1864645 - ACORDAO

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Como a parte não impugnou efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial permaneceu inadmitido e o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula N. 182 Do STJ, Usucapião De Imóveis Pertencentes a Sociedade De Economia Mista
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula N. 182 Do STJ Usucapião De Imóveis Pertencentes a Sociedade De Economia Mista

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 se houve impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos
  3. 3 possibilidade de apreciar mérito sobre usucapião de bens de sociedade de economia mista sem revolvimento do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Como a parte não impugnou efetiva, específica e motivadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicaram-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que o agravo em recurso especial permaneceu inadmitido e o agravo interno foi desprovido sem apreciação do mérito.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno