AREsp 2698711 - DECISAO

AREsp 2698711 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e postulou matérias que exigiriam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alegado dissídio com decisões do mesmo tribunal não é apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Contrato Bancário, Juros Remuneratórios
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 necessidade de realização de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, a violação de dispositivos legais indicados (incidência da Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias relevantes (Súmulas 282 e 356/STF) e postulou matérias que exigiriam reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, alegado dissídio com decisões do mesmo tribunal não é apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se