AREsp 2722847 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais eram genéricas ou não prequestionadas, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório, impedindo o conhecimento do recurso nos termos das súmulas aplicáveis (Súmulas 284/STF, 7/STJ, 282/STF, 356/STF e 13/STJ).

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome: Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial Contábil, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Juros Remuneratórios, Interpretação De Dispositivos Legais

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

1 violação do art. 421 do Código Civil
2 imprescindibilidade de prova pericial contábil (arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC)
3 violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.