AREsp 2705966 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil com base nos arts. 355 e 356 do CPC
3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência recursal padeceu de fundamentação suficiente para demonstrar violação de dispositivo de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento de matérias federais (Súmulas 282 e 356/STF) e a análise demandaria reexame do acervo probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, acórdão do mesmo tribunal não prova dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ). Consequentemente, não se conheceu do Recurso Especial e foram majorados honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Majo­ram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
• Publique-se