AREsp 2670670 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a apreciação do recurso deixaria de exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e descumpriu o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA; Apelado: Instituto Social Se Liga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc), Impugnação Concreta, Fundamentação Judicial, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal (art. 932, Iii, Cpc) Impugnação Concreta +2 more

Case Brief

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Parties

CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA

Agravante

Instituto Social Se Liga

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)
  3. 3 apreciação da adequação da argumentação para afastar óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não efetuou impugnação concreta e específica de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando que a apreciação do recurso deixaria de exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e descumpriu o ônus da dialeticidade exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.