AREsp 2732226 - DECISAO

AREsp 2732226 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo e exposição particularizada do vício), pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não configura dissídio para fins de Recurso Especial (Súmula 13/STJ). Por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e das taxas de juros
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC) para aferir suposta abusividade da taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo e exposição particularizada do vício), pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto probatório (Súmula 7/STJ); além disso, divergência entre acórdãos do mesmo tribunal não configura dissídio para fins de Recurso Especial (Súmula 13/STJ). Por isso manteve-se o não conhecimento do recurso e majoraram-se honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial