AREsp 2703200 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes de interpor recurso especial
2. 2 Interposição do recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando já houver fixação nas instâncias inferiores

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto sem o necessário exaurimento das instâncias ordinárias (recurso interposto contra decisão monocrática e sem observância do entendimento consolidado pelo STF e pela jurisprudência do STJ), aplicando-se o entendimento da Súmula n. 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso (com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
• Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º