AREsp 2693031 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: MIKAEL DE OLIVEIRA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula N. 284/stf
Case Brief
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Parties
MIKAEL DE OLIVEIRA COSTA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
- 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação
- 3 fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal e art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
Full Case Text
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