AREsp 2732957 - DECISAO

AREsp 2732957 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genericamente fundamentadas sem indicação precisa de como o acórdão violou dispositivos federais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das pretensões exigiriam reexame de prova...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Revisão Contratual +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário e intervenção mínima)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade e definir nova taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais eram genericamente fundamentadas sem indicação precisa de como o acórdão violou dispositivos federais (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e parte das pretensões exigiriam reexame de prova (Súmula 7/STJ); assim manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial