AREsp 2704690 - DECISAO

AREsp 2704690 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à necessidade de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Contratos Bancários, Revisão De Taxas De Juros, Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Contratos Bancários Revisão De Taxas De Juros Prova Pericial Contábil Prequestionamento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 33 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e das taxas de juros
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), deixou de prequestionar matérias não examinadas pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF) e, quanto à necessidade de prova pericial, o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.