AREsp 2697187 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 violação do art. 421 do Código Civil
2. 2 necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros
3. 3 violação dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais apresentaram deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de violação a dispositivo de lei federal (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); ademais, a alegada divergência jurisprudencial não se prestou a demonstrar dissídio apto a ensejar recurso especial quando se tratou de decisões do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.