AREsp 2731208 - DECISAO

AREsp 2731208 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela aplicação, conforme o caso, das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação), 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento), 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e 13/STJ (impossibilidade de usar acórdão do mesmo tribunal como paradigma de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas, Reexame De Prova, Dissídio Jurisprudencial, Contratos Bancários, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Impeditivas Reexame De Prova Dissídio Jurisprudencial +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 53 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e alteração de taxas de juros
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC para aferir abusividade e definir nova taxa de juros
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela aplicação, conforme o caso, das Súmulas 284/STF (deficiência de fundamentação), 282/STF e 356/STF (ausência de prequestionamento), 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e 13/STJ (impossibilidade de usar acórdão do mesmo tribunal como paradigma de dissídio), além de considerar que o tribunal de origem julgou as questões como de direito e dispensou prova pericial; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.