AREsp 2686965 - DECISAO

AREsp 2686965 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeceram de fundamentação deficiente e falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), houve necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Reexame De Prova, Prova Pericial Contábil, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ Reexame De Prova +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 49 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 pedido de produção de prova pericial contábil com fundamento nos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações recursais padeceram de fundamentação deficiente e falta de prequestionamento (aplicação, por analogia, das Súmulas 284, 282 e 356 do STF), houve necessidade de reexame de matéria fático-probatória que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e eventual apontamento de dissídio entre acórdãos do mesmo tribunal não é apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ); assim, não se comprovou violação de dispositivo federal de forma clara e específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.