AREsp 2730770 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Prova Pericial Contábil, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual Bancária
Processual Civil Direito Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário
  2. 2 alegada necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação e demonstração de ofensa a dispositivos federais (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da inaptidão de acórdãos do mesmo tribunal para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC