AREsp 2727883 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque as alegações da parte recorrente eram genéricas ou exigiam reexame de matéria fática, de modo que incidiam, conforme o caso, a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), as Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento), a Súmula 7/STJ...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Prova Pericial, Reexame De Provas, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Prova Pericial Reexame De Provas +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário/juros)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi admitido porque as alegações da parte recorrente eram genéricas ou exigiam reexame de matéria fática, de modo que incidiam, conforme o caso, a Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação), as Súmulas 282 e 356/STF (ausência de prequestionamento), a Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas) e a Súmula 13/STJ (impossibilidade de demonstrar dissídio com acórdãos do mesmo tribunal); assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, majorando-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial