AREsp 2730794 - DECISAO

AREsp 2730794 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais padecem de fundamentação suficientemente específica e de prequestionamento, e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (imposição das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ). Assim, conheceu-se...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (stf E Stj), Reexame De Prova, Prova Pericial Contábil, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (stf E Stj) Reexame De Prova Prova Pericial Contábil +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 alegação de violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações recursais padecem de fundamentação suficientemente específica e de prequestionamento, e porque o acolhimento das pretensões demandaria reexame do conjunto fático-probatório (imposição das Súmulas 284/STF, 282/STF, 356/STF, 7/STJ e 13/STJ). Assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e procedeu-se à majoração dos honorários nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.