AREsp 2733310 - DECISAO

AREsp 2733310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: indicação genérica de dispositivos federais sem demonstração concreta de violação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ, Prova Pericial Contábil, Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 13 STJ +5 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 51 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 421 do Código Civil e revisão de contrato bancário/juros
  2. 2 Necessidade ou não de prova pericial contábil para aferir abusividade de taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de múltiplos óbices de admissibilidade: indicação genérica de dispositivos federais sem demonstração concreta de violação (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame de prova documental/pericial que inviabiliza recurso especial (Súmula 7/STJ) e impossibilidade de fundamentar dissídio com acórdãos do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ). Foi ainda majorado o índice de honorários na forma do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...