AREsp 2706390 - DECISAO

AREsp 2706390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), inexistiu prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o paradigma apontado consistia em acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 45 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil relativa à revisão de contrato bancário
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil para aferir abusividade da taxa de juros (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma precisa a violação de dispositivos de lei federal (aplicação da Súmula 284/STF), inexistiu prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF), parte das pretensões exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o paradigma apontado consistia em acórdão do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.