AREsp 2669454 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de comando normativo (aplicação da Súmula 284/STF); havia ausência de prequestionamento das questões invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios, Revisão De Contrato Bancário, Prova Pericial, Dissídio Jurisprudencial
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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 421 do Código Civil (revisão de contrato bancário)
  2. 2 necessidade de prova pericial contábil (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de deficiência de fundamentação e falta de indicação precisa de comando normativo (aplicação da Súmula 284/STF); havia ausência de prequestionamento das questões invocadas (Súmulas 282 e 356/STF); a pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); e a jurisprudência apontada como paradigma era do mesmo tribunal, não caracterizando dissídio apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ). Ademais, foram majorados honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita