EAREsp 2642803 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os apontados com base na Súmula 284/STF), o que, em conformidade com o art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: GUILLERMO GOIS CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
GUILLERMO GOIS CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
- 3 Competência da Presidência para não conhecer de recurso inadmissível
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente os apontados com base na Súmula 284/STF), o que, em conformidade com o art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e pela aplicação analógica da Súmula 182/STJ, obsta o conhecimento do agravo.
Court Disposition
agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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