AREsp 2700181 - DECISAO

AREsp 2700181 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o impeditivo da Súmula 182/STJ, e porque a decisão de inadmissão do recurso especial assentou óbices relativos à impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), justificando o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: IGOR DA SILVA AZEVEDO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ilegalidade De Provas, Violação De Domicílio, Insuficiência Probatória
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ilegalidade De Provas Violação De Domicílio +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR DA SILVA AZEVEDO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 adequação da impugnação aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 ilegalidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o impeditivo da Súmula 182/STJ, e porque a decisão de inadmissão do recurso especial assentou óbices relativos à impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7), justificando o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.