AREsp 2689081 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a perícia contábil foi considerada desnecessária à formação do convencimento do julgador de origem, sendo possível a produção da prova em fase...

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Parties
Agravante: MARIA DA GLORIA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Súmula 7/stj
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Parties

MARIA DA GLORIA DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia contábil (art. 369 CPC)
  2. 2 Se a produção de prova pericial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se os juros remuneratórios contratados eram abusivos à luz da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a perícia contábil foi considerada desnecessária à formação do convencimento do julgador de origem, sendo possível a produção da prova em fase de cumprimento de sentença; por isso manteve-se a decisão que não admitiu o recurso especial e majoraram-se honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.