AREsp 2705192 - DECISAO

AREsp 2705192 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC e observados os limites dos §§2º e 3º.

Parties
Recorrente: ANA CLESIA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ANA CLESIA DA COSTA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 maioração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão de a recorrente não ter indicado os dispositivos de lei federal supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC e observados os limites dos §§2º e 3º.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.