AREsp 2714237 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera menção a dispositivo legal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação de dispositivos federais violados ou de dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF, pois o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente a mera menção a dispositivo legal; por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.