AREsp 2678212 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e dos dispositivos do RISTJ (art. 34, XVIII, a; art. 253, parágrafo único, I) e do CPC/2015. Majorou-se os honorários...

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Parties
Agravante: OSMAR FELTRIM MARCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

OSMAR FELTRIM MARCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com aplicação das Súmulas 182 e 7 do STJ e dos dispositivos do RISTJ (art. 34, XVIII, a; art. 253, parágrafo único, I) e do CPC/2015. Majorou-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.