AREsp 2533143 - DECISAO

AREsp 2533143 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (não demonstração do dissídio jurisprudencial, falta de cotejo analítico e aplicação da Súmula n.7), sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas; aplica-se,...

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Parties
Agravante: Danilo Júnior da Fonseca; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Reexame De Provas +1 more

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Parties

Danilo Júnior da Fonseca

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 não demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 falta de cotejo analítico
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (não demonstração do dissídio jurisprudencial, falta de cotejo analítico e aplicação da Súmula n.7), sendo insuficientes alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.