REsp 2199361 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por PORTOS RS - AUTORIDADE PORTUARIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL S.A. contra a decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, III, "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. RESOLUÇÃO DA ANTAQ. VALOR DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1. O valor da multa foi fixado de acordo com os critérios previstos na Resolução n. 3.259/2014 da ANTAQ, bem como observando o disposto na Nota Técnica n. 002/2015- SFC, sendo perfeitamente possível que a autoridade administrativa se utilize da chamada fundamentação per relationem (aliunde ou por remissão), na qual faz-se referência às razões de ato emitido em momento anterior, como um parecer de órgão consultivo, por exemplo, para fins de motivação do ato administrativo, conforme previsto no artigo 50, § 1º, da Lei 9.784/99. 2. No exercício do controle de ato praticado pela autoridade administrativa, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da regularidade do procedimento e à legalidade do ato, inclusive sob o viés da proporcionalidade - corolário do devido processo legal e, em última análise, do Estado de Direito, sendo-lhe, no entanto, defesa qualquer incursão no mérito administrativo, como a substituição de penalidades ou a redução do valor de multas (fl. 1057). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 489, § 1º, II, III e IV, do CPC e do art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, no que concerne à necessidade de reconhecimento de nulidade da decisão recorrida em razão da ausência de fundamentação no tocante à tese que dispõe que " a inexistência de patamar mínimo para fixação de multa pecuniária não poderia ter sido flexibilizada pela ANTAQ ao utilizá-lo na dosimetria da pena imposta à PORTOS RS, o que lhe causou enorme prejuízo pecuniário (fl. 1081). Aduz a seguinte argumentação: Como se nota, a legislação determina que, em âmbito dos processos administrativos, no que concerne especificamente aos atos administrativos, "A motivação deve ser explícita, clara e congruente", de modo a garantir o direito ao devido processo legal dos administrados. Tal previsão legal não foi observada no processo administrativo nº 50300.009269/2018-82 e igualmente pelo Acórdão recorrido -, o qual entendeu erroneamente que a fixação de pena-base seria adequada ao caso concreto, mesmo não constando de forma explícita, clara e congruente na norma infralegal que fundamenta a penalidade decorrente da infração tida no inciso XXXI do art. 33 da Resolução nº 3.274/ANTAQ: .. Há negativa de vigência ao disposto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 pois, além de não coibir a atuação do órgão administrativo, seguindo o entendimento da sentença, não fundamentou as razões pelas quais não se mantém a nulidade do processo administrativo em questão, pois a norma que prevê a aplicação de penalidade pela infração supostamente cometida pela Recorrente NADA DISPÕE SOBRE PENA-BASE, SOMENTE SOBRE VALOR MÁXIMO DA MULTA PECUNIÁRIA. .. Posto isso, se verifica de forma inequívoca que, além de ignorar a ausência de previsão explícita, clara e congruente na norma infralegal (Resolução nº 3.274/ANTAQ), avalizando o emprego de uma orientação genérica e sem a devida publicidade (citada Nota Técnica n. 002/2015-SFC), igualmente não fundamenta as razões pelas quais a sentença deveria ser reformada, violando, por consequência, o princípio da legalidade. Inegável, portanto, a lesão direta ao §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 pelo Acórdão recorrido, pelas razões expostas alhures. Por consequência lógica, em decorrência da mesma ausência de fundamentação e motivação no Acórdão recorrido, há lesão também ao artigo 489, § 1º, incisos II, III e IV, verbis: .. em lesão ao citado artigo, uma vez que a decisão não possui qualquer fundamentação, seja pelo emprego de conceitos indeterminados; a invocação (ou ausência de) de motivos que de nada auxiliam no julgamento da lide; e por não ter enfrentado QUAISQUER dos argumentos trazidos pela parte Recorrente ou citados na sentença, se bastando a reproduzir trechos do processo administrativo que tramitou no âmbito da ANTAQ sem considerar a ilegalidade identificada na fixação de multa pecuniária em desfavor da PORTOS RS: .. Acerca desse ponto, está nítida a ausência de fundamentação da sentença que, de forma clara, determinou a nulidade do processo administrativo em decorrência do emprego de uma determinação genérica que não consta da Resolução nº 3.274/2014-ANTAQ: .. Fica, claro, portanto, que o Tribunal a quo deixou de apreciar o caso adequadamente, a despeito das importantes questões essenciais e necessárias para o julgamento da causa, devidamente deduzidas pela Recorrente, restando caracterizada flagrante violação ao art. 489, §1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis: .. Para que não reste dúvidas, é claro como a luz solar que o Acórdão recorrido não se aprofundou no julgamento da matéria a ponto de alterar o entendimento do juízo de primeiro grau, o qual fez uma abordagem completa da matéria e do processo administrativo que deu causa à lide, concluindo que havia patente ilegalidade. Frise-se: a ilegalidade identificada pelo juízo de 1º grau se dá em razão de a Nota Técnica que embasou a dosimetria da penalidade pecuniária aplicada ter adotado critério INEXISTENTE da norma da ANTAQ e totalmente aleatório para aplicar altíssima multa em desfavor da PORTOS RS, enquanto a fundamentação do Acórdão é justamente a "legalidade" e "competência" da referida Nota Técnica para promover a dosimetria da pena no caso concreto, não trazendo qualquer elemento de mérito que justifique seu convencimento. .. Ainda, trata-se de matéria basilar no processo administrativo, tal qual abordada pela doutrina de forma unânime, no sentido de que a ocorrência de ilegalidade no âmbito do processo administrativo, em especial quando se trata de imputação de penalidade, deve ser considerada como motivo suficiente para a declaração de nulidade! De mera leitura das razões trazidas pelo Acórdão recorrido, nota-se que não há, de forma alguma, contraponto à tese de que a inexistência de patamar mínimo para fixação de multa pecuniária não poderia ter sido flexibilizada pela ANTAQ ao utilizá- lo na dosimetria da pena imposta à PORTOS RS, o que lhe causou enorme prejuízo pecuniário. A argumentação genérica não é suficiente para afastar as teses lançadas pela Recorrente, bem como as conclusões tomadas a partir da sentença, que em que pese reconheça a materialização da infração, reconhece também que a ilegalidade praticada quando da dosimetria da pena ocasiona na nulidade do processo administrativo por ausência de devido processo legal (fls. 1076-1081). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, tendo em vista que a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4/2/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28/4/2011; REsp n. 1.730.826/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA