AREsp 2670867 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação das razões recursais e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por meio de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Adicionalmente, algumas teses são de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE GUARABIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Falta De Fundamentação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmulas Como Óbices Processuais, Progressão Funcional De Servidor Público, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Falta De Fundamentação Ônus Da Prova Prequestionamento Súmulas Como Óbices Processuais +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE GUARABIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 violação do art. 489, §1º, IV, do CPC (falta de fundamentação)
  3. 3 prévia necessidade de requerimento administrativo segundo art. 17 do CPC (ausência de interesse de agir)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices processuais: deficiência na fundamentação das razões recursais e ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos (aplicação da Súmula 284/STF), falta de prequestionamento de matérias não apreciadas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido não atacado por meio de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ). Adicionalmente, algumas teses são de cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência do STJ para seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.