AREsp 2682092 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tendo a agravante deixado de refutar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários no limite legal de 20%.

Parties
Agravante: JAWAHER JAMIL ABU HWAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impenhorabilidade, Penhora Online, Prescrição Intercorrente, Citação Por Edital, Honorários De Sucumbência, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
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Parties

JAWAHER JAMIL ABU HWAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do agravo
  3. 3 discussão sobre sucumbência e honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, tendo a agravante deixado de refutar a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 7 do STJ; manteve-se, ainda, a fixação dos honorários no limite legal de 20%.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência, porque já fixados no limite legal de 20% sobre o valor atualizado da causa.