AREsp 2703179 - DECISAO

AREsp 2703179 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo inexistente e não demonstrou prequestionamento, além de deixar de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE JAMBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Cominatória, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Prequestionamento
Meio Ambiente Processo Civil Execução De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Multa Cominatória Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE JAMBEIRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 data de início da violação do termo de ajustamento de conduta
  2. 2 natureza e contagem da multa cominatória (dias úteis)
  3. 3 exclusão ou redução da multa cominatória para 5%

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou dispositivo inexistente e não demonstrou prequestionamento, além de deixar de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.