AREsp 2465000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ nem a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, não cumprindo o ônus de impugnar individualmente as razões da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CESAR PEREIRA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso
Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso

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Parties

CESAR PEREIRA MEIRELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Verificação da impossibilidade de conhecimento do agravo por ausência de demonstração de desnecessidade de reanálise de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma adequada e específica, a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ nem a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, não cumprindo o ônus de impugnar individualmente as razões da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.