AREsp 2687227 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou o julgado paradigma, e tampouco impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e afastando a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS LACERDA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade, Pré Questionamento, Tempestividade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Pré Questionamento Tempestividade Súmula 182/stj +2 more

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Parties

LUCAS LACERDA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ofensa ao princípio da dialeticidade)
  3. 3 questionamento sobre a tempestividade do recurso especial e suspensão do expediente forense

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial nem indicou o julgado paradigma, e tampouco impugnou especificamente o fundamento único da decisão de inadmissibilidade, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e afastando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.