AREsp 2715339 - DECISAO

AREsp 2715339 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em...

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Parties
Agravante: SANTIAGO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SANTIAGO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ na inadmissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente Súmulas 5 e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.