REsp 2160703 - DECISAO

REsp 2160703 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados ou de dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula n. 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto por BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.