AREsp 2674567 - DECISAO

AREsp 2674567 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicava, de forma genérica, violação de lei federal sem a devida particularização (imposição, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o debate demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SATUBINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Conversão URV (lei 8.880/1994)
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Prequestionamento Conversão URV (lei 8.880/1994)

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Parties

MUNICÍPIO DE SATUBINHA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação da Lei n. 8.880/1994
  3. 3 ônus probatório (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação indicava, de forma genérica, violação de lei federal sem a devida particularização (imposição, por analogia, da Súmula 284/STF), faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (Súmulas 282 e 356/STF) e o debate demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.