AREsp 2698027 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e se limitou a apontar dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); por esse motivo, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: NEIRIMAR DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento

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Parties

NEIRIMAR DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação exclusivamente constitucional
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional (art.102, III, CF)
  3. 3 requisito de indicação de dispositivos legais federais violados no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados e se limitou a apontar dispositivos constitucionais, matéria que cabe ao recurso extraordinário ao STF (art.102, III, CF); por esse motivo, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se