AREsp 2675732 - DECISAO

AREsp 2675732 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau, em violação ao art. 1.016 do CPC e ao princípio da dialeticidade; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal violado tornaria deficientemente fundamentado eventual recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Omissão E Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Erros Materiais Em Cálculos Judiciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Omissão E Embargos De Declaração Súmula 284/stf Erros Materiais Em Cálculos Judiciais

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC?
  2. 2 Violação do princípio da dialeticidade e do art. 1.016 do CPC?
  3. 3 Houve omissão no acórdão recorrido?

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; a Corte de origem fundamentou adequadamente a decisão e o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de primeiro grau, em violação ao art. 1.016 do CPC e ao princípio da dialeticidade; ademais, a ausência de indicação do dispositivo legal violado tornaria deficientemente fundamentado eventual recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.